A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (17), o regime de urgência para a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa anular as homologações das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas em Santa Catarina. O pedido de urgência foi defendido pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta segue diretamente para votação em plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. Caso venha a ser aprovado pela maioria dos parlamentares, o decreto legislativo entra em vigor de forma imediata, sem a necessidade de sanção ou veto do presidente da República.
Impacto nacional e revogação de decreto
Além de atingir diretamente as duas reservas catarinenses, o texto do PDL traz um dispositivo que pode impactar o processo de demarcação de terras indígenas em todo o país. A proposta prevê a anulação do Decreto Federal nº 1.775/1996, norma que atualmente regulamenta as etapas administrativas e os procedimentos legais para que o Estado brasileiro reconheça e garanta a posse dos territórios tradicionais.
O autor original da proposta é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A fundamentação jurídica utilizada para o projeto baseia-se na tese do Marco Temporal, sob o argumento de que a lei correspondente já estava em vigor no momento em que as homologações das áreas foram assinadas pelo Poder Executivo.
A medida divide opiniões no parlamento: defensores da proposta argumentam a necessidade de segurança jurídica para os proprietários de terras da região, enquanto bancadas ligadas aos direitos humanos e movimentos indígenas criticam a iniciativa, classificando-a como uma interferência nas prerrogativas do Executivo e um retrocesso nos direitos dos povos originários.
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